Termos de Uso

1. Aceitação dos Termos

Ao acessar o site ckrypto.com.br ou utilizar qualquer serviço da CK Serviços Digitais Ltda. (CNPJ 60.065.974/0001-85), doravante denominada "CKrypto", você concorda com estes Termos de Uso em sua integralidade. Caso não concorde, não utilize nossos serviços.

2. Sobre os Serviços

A CKrypto é uma empresa de infraestrutura financeira B2B especializada em:

• On-ramp e off-ramp BRL↔USDT via PIX para parceiros institucionais.
• Operações P2P e OTC com liquidez própria em múltiplas exchanges.
• Compliance como serviço: KYC/AML, PLD/FT e adequação às Resoluções BCB 519, 520 e 521.
• Infraestrutura tecnológica proprietária para parceiros que atuam no mercado cripto brasileiro.

3. Elegibilidade

Para contratar os serviços da CKrypto, o parceiro deve:

• Ser pessoa jurídica regularmente constituída no Brasil ou no exterior.
• Possuir representante legal com poderes para contratar.
• Passar pelo processo de due diligence e onboarding corporativo (KYC PJ).
• Manter suas informações cadastrais atualizadas durante toda a vigência do contrato.

4. Obrigações do Parceiro

O parceiro contratante compromete-se a:

• Fornecer informações verdadeiras, completas e atualizadas no cadastro.
• Utilizar os serviços exclusivamente para fins lícitos e em conformidade com a legislação brasileira e internacional aplicável.
• Não utilizar os serviços da CKrypto para lavagem de dinheiro, financiamento ao terrorismo, evasão fiscal ou qualquer atividade ilícita.
• Cumprir as obrigações de KYC/AML aplicáveis aos seus próprios clientes finais.
• Manter sigilo das credenciais de acesso ao portal e à API.
• Notificar imediatamente a CKrypto em caso de uso não autorizado ou suspeita de comprometimento das credenciais.

5. Uso Proibido

É expressamente vedado utilizar os serviços da CKrypto para:

• Operações com ativos de origem ilícita ou para fins de lavagem de dinheiro.
• Transações com pessoas ou entidades constantes em listas restritivas (OFAC/SDN, ONU, etc.).
• Acesso não autorizado, engenharia reversa ou tentativa de comprometer os sistemas da CKrypto.
• Revenda ou sublicenciamento dos serviços sem autorização expressa por escrito.
• Qualquer atividade que viole leis brasileiras ou internacionais aplicáveis.

6. Compliance e Regulatório

A CKrypto opera em conformidade com as Resoluções BCB 519, 520 e 521 e mantém política PLD/FT ativa. O parceiro reconhece que:

• A CKrypto pode recusar ou suspender operações suspeitas a qualquer momento, sem aviso prévio.
• Operações podem ser reportadas ao COAF quando exigido por lei.
• A CKrypto cooperará com autoridades regulatórias e judiciais quando legalmente obrigada.

7. Propriedade Intelectual

Todo o conteúdo deste site e do portal — incluindo marca, logotipo, textos, layout, código-fonte do ERP e tecnologia proprietária — é de propriedade exclusiva da CK Serviços Digitais Ltda. É proibida a reprodução, modificação ou distribuição sem autorização prévia por escrito.

8. Limitação de Responsabilidade

A CKrypto não se responsabiliza por:

• Perdas decorrentes de flutuações de mercado no preço de criptoativos.
• Falhas em redes blockchain externas (TRON, Arbitrum, BSC, etc.).
• Indisponibilidade de exchanges integradas por fatores fora do nosso controle.
• Danos indiretos, lucros cessantes ou danos emergentes.

A responsabilidade total da CKrypto, em qualquer hipótese, limita-se ao valor das taxas pagas pelo parceiro nos últimos 30 dias.

9. Disponibilidade do Serviço

A CKrypto empreende esforços razoáveis para manter os serviços disponíveis 24/7, mas não garante disponibilidade ininterrupta. Manutenções programadas serão comunicadas com antecedência sempre que possível.

10. Rescisão

A CKrypto pode suspender ou encerrar o acesso de um parceiro imediatamente, sem aviso prévio, em caso de: violação destes Termos, suspeita de atividade ilícita, determinação de autoridade competente ou risco à integridade do sistema.

11. Alterações nos Termos

Podemos atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas aos parceiros cadastrados com pelo menos 15 dias de antecedência. O uso continuado dos serviços após essa data implica aceitação dos novos Termos.

12. Lei Aplicável e Foro

Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Eventuais disputas serão submetidas ao foro da comarca de Foz do Iguaçu – PR, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.